(DOC. VP 318.5536.3161.0729)

TJSP. Agravo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Alegação de que a data-base para a concessão do regime aberto deve ser o dia em que cumprido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. Inteligência do art. 112, caput, e §1º da LEP. Termo inicial deve ser o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Tema 1165, do STJ. Agravo improvido

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