(DOC. VP 906.6505.7498.3944)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023. ART. 2º, I. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado pelo apenado, sob fundamento de que ele não preenche os requisitos previstos no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I, por ter sido condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o recorrente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.846/20

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