(DOC. VP 283.0324.3791.4911)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo para progressão de regime. Impetração de Habeas Corpus com fundamentação idêntica. Liminar parcialmente concedida para cassar a decisão guerreada e determinar a prolação de nova em respeito aos precedentes das Cortes superiores. Decisão superveniente que deferiu a progressão de regime almejada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.  

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