Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos

551 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão proferida em 31/07/2024 que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 8 (oito) anos de prisão pela prática de crime hediondo (estupro de vulnerável - art. 217 «caput, Parte A por quatro vezes, art. 71 «caput c/c art. 14, II, c/c art. 226 «caput, II, todos do CP), além do delito de lesão corporal pelo qual também cumpre pena. Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 14/10/2027). Exame criminológico imprescindível para a apuração do requisito subjetivo. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024 e que não se fundamentou somente na alteração legislativa, registrando a necessidade de verificação do mérito subjetivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/73, art. 535. Omissão. Prequestionamento implícito. Ausência de violação. CPC/73, art. 458. Ausência de violação. Ato ímprobo. Requisitos presentes. Verificação. Súmula 7/STJ. Oficiais de justiça. Recebimento de gratificação imprópria. CPC/73, art. 19. Excludente de ilicitude. Não configuração. Sanções. Proporcionalidade verificada. Individualização das penas realizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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553 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento de livramento condicional - Decisão motivada - Histórico prisional desfavorável - Agravante em cumprimento de penas em regime fechado pela prática de vários delitos, inclusive roubo majorado e tráfico de drogas - Incidência da Tese 1.161 do Colendo STJ, em procedimento de Recursos Repetitivos sobre a análise de todo o histórico prisional para a verificação do mérito do sentenciado para o fim de livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Recurso desprovido.

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554 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Principio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido

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555 - TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante reincidente, com histórico de diversas faltas graves, condenado pela prática de delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime semiaberto. Homicídio duplamente qualificado. Agravante com histórico de faltas graves. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Beneficio concedido pelo juízo da execução da pena após realização do referido exame. Recurso prejudicado... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto - Não verificação do requisito subjetivo, ante a não juntada do boletim informativo - MM. Juízo a quo que pode entender pela dispensa de referido documento, dentro de sua discricionariedade - Necessidade, todavia, de prévia manifestação do Ministério Público, quanto ao mérito do pedido, antes do deferimento da benesse - Recurso provido... (Continua)

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558 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido

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559 - TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Pedido idêntico formulado em Habeas Corpus 3006882 87 2024.8.26.0000, julgado por esta colenda Câmara em sessão permanente e virtual. Recurso não conhecido... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Crime praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Recurso ministerial provido... (Continua)

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561 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio triplamente qualificado. Indeferimento do pedido de progressão para o semiaberto em razão de não cumprimento do requisito objetivo. Descabimento. Reconhecimento formal da inconstitucionalidade o Lei 8072/1990, art. 2º. Cumprimento de um sexto da pena verificado. Requisito objetivo preenchido. Pronunciamento acerca do requisito subjetivo em primeiro grau. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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562 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Pedido de dispensa de realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. Realização do referido exame determinada em razão do advento da Lei 14.843/2024, que o tornou obrigatório para verificação do requisito subjetivo do condenado. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Análise da necessidade da realização do exame em questão que deve ser avaliada pelo d. juízo a quo. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

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563 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito do art. 33 para Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de prova. Inviabilidade de apreciação. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade de apreciação. Carecem os autos de documento apto a comprovar a ilegalidade. Pedido não conhecido. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Processo com regular andamento. Ausência de desídia do Juiz a quo. Audiência designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há como tecer juízo de valor acerca da inocência do Paciente, que alega não ser traficante de drogas, mas sim usuário, tendo em vista que a sua análise demanda exame aprofundado dos elementos de prova, o que na espécie processual é inviável. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas Corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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566 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... (Continua)

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567 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. 1. Alegação de ausência do requisito subjetivo, devido a decurso de lapso temporal inferior a 01 (um) ano desde a prática da última falta disciplinar de natureza grave. Não ocorrência. Prazo para reabilitação de falta grave que deve observar o disposto no art. 112, §7º, da LEP, segundo o qual o bom comportamento carcerário é readquirido após um ano da ocorrência do fato (falta disciplinar), ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito. Precedentes desta C. Câmara. 2. Demais disso, necessidade de realização de exame criminológico não verificada no caso em apreço. Gravidade dos crimes, reincidência e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão e, por si sós, não constituem fundamento idôneo a justificar a perícia. Faltas disciplinares praticadas no curso da execução que já se encontram reabilitadas. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

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569 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Inexistência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade da conduta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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571 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Fundamentação genérica e abstrata. Fatores relacionados ao crime praticado. Não cabimento. Requisito subjetivo. Elementos concretos. Fatos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal verificado. Decisão mantida.

1 - Os fatores relacionados ao crime praticado são determinantes para a aplicação da pena, mas não justificam a avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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575 - TJSP. Agravo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Alegação de que a data-base para a concessão do regime aberto deve ser o dia em que cumprido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. Inteligência do art. 112, caput, e §1º da LEP. Termo inicial deve ser o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Agravo improvido

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576 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva igual a 4 anos de reclusão. Reincidência. Fundamentação abstrata. Direito ao regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 269/STJ. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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577 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu livramento condicional - Relatório social desfavorável - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Recurso desprovido

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578 - TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante reincidente, com histórico de falta grave, condenado pela prática de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e tráfico de drogas. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... (Continua)

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579 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado consumado e tentado. Continuidade delitiva. Identidade de contexto e autonomia dos desígnios. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

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580 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu livramento condicional - Relatório social desfavorável - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Recurso desprovido

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581 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. 

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582 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 10 kg de cocaína. Suposta dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo. CPP, art. 619. Ausência de omissão na origem.

«1. Na dosimetria do delito de tráfico de drogas, configura bis in idem utilizar a gravidade e quantidade da droga apreendida para, a um só tempo, fixar a pena-base acima do mínimo legal e afastar a aplicação da diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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583 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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584 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que promoveu a agravada ao regime semiaberto, antes do período de reabilitação da prática de falta disciplinar de natureza média e sem a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Recurso do Ministério Público. Requerimento para que seja aguardada a reabilitação da falta disciplinar para apreciação da progressão de regime: período depurador alcançado durante o processamento do recurso. Pretensão afastada.

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585 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 71. Pretensão de reconhecimento de crime continuado para crimes cometidos em face de vítimas diversas. Não preenchimento requisito subjetivo. Existência de desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... (Continua)

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587 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência justificado pela necessidade de realização de exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado.Decisão fundamentada. Paciente multirreincidente, que ostenta falta grave, condenações pela pratica de delito hediondo, contra o patrimônio e administração pública em geral. Ordem denegada

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588 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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589 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Submissão do paciente a exame criminológico - Falta de fundamentação - Pleito de seu afastamento. ... (Continua)

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590 - STJ. Direito penal. Processual penal. Homicídios qualificados. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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591 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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592 - TJMG. HABEAS CORPUS - INCURSO NOS CRIMES: ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 16 C/C LEI 8.069/1990, art. 244-B - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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593 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de que conste como termo inicial para a progressão do agravante ao regime aberto a data de preenchimento do requisito objetivo atinente ao ingresso no sistema prisional anterior. Rejeição. Consoante entendimento jurisprudencial prevalente, a data-base para a progressão ao regime subsequente deve ser fixada, caso a caso, observando-se o momento de implementação do último pressuposto pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Na hipótese dos autos, tendo o sentenciado se submetido a exame criminológico, entende-se preenchido o requisito subjetivo quando da conclusão da prova técnica que lhe foi favorável, sendo certo que, anteriormente, o requisito de ordem objetiva já havia sido satisfeito. Cálculo penal irretocável. Imperativa, pois, a mantença da decisão que indeferiu o pedido de sua modificação, porquanto injustificado. Precedentes. Recurso desprovido

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594 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Dosimetria. Recurso ministerial. Pretenso reconhecimento do concurso formal imperfeito. Impossibilidade. Mais de uma ação. Mesmas condições. Continuidade delitiva. Caracterização. Fundamentação idônea. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Para a caracterização do concurso formal imperfeito de crimes, mediante única conduta, atua o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa é dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todos os resultados, voltada individual e autonomamente contra cada vítima. ... (Continua)

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595 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido. 

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596 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido. 

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO.REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal 6.870/2011, que trata do Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis, prevê a progressão horizontal e vertical do servidor público. ... (Continua)

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598 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas. Acolhimento, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. Termo inicial para a progressão do agravado ao regime aberto correspondente à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo. Recurso provido

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599 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de retificação do cálculo de penas. Alegação de que a data-base para a concessão do regime aberto deve ser o dia em que cumprido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. Inteligência do art. 112, caput, e §1º da LEP. Termo inicial deve ser o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Agravo improvido

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600 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena, ao considerar interrompido o prazo para concessão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena. O agravante sustenta que a interrupção do lapso temporal para o benefício não encontra respaldo legal. ... (Continua)

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