(DOC. VP 210.8140.9199.9851)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/73, art. 535. Omissão. Prequestionamento implícito. Ausência de violação. CPC/73, art. 458. Ausência de violação. Ato ímprobo. Requisitos presentes. Verificação. Súmula 7/STJ. Oficiais de justiça. Recebimento de gratificação imprópria. CPC/73, art. 19. Excludente de ilicitude. Não configuração. Sanções. Proporcionalidade verificada. Individualização das penas realizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados, afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. III - Não ofende o CPC, art. 458, o acórdão com fundamentaçã

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