(DOC. VP 935.5676.4459.7665)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu livramento condicional - Relatório social desfavorável - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote