Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos

451 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA A ATESTAR QUE O BEM APREENDIDO ERA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS RÉUS. DESLOCAMENTO DE VETOR JUDICIAL PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, PARA AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. VERIFICAÇÃO. CABIMENTO DO ANPP. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA.

1. O tipo penal da receptação exige, expressamente, que para a configuração do delito deve haver a comprovação de que o objeto encontrado na posse do agente tenha sido objeto de crime cometido anteriormente. 2. Na ausência da devida comprovação da materialidade do delito antecedente, de rigor a manutenção do decreto absolutório. 3. A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo de discricionariedade do julgador (Precedentes). 4. Não se verificando dos autos elementos objetivos a demonstrarem a dedicação dos recorridos à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser mantida a benesse prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 5. Condenação mantida nos moldes da sentença recorrida. 6. Embora o momento processual mais oportuno para a propositura do ANPP seja antes do oferecimento da denúncia, doutrina e jurisprudência admitem o ANPP diferido nos casos de modificação do quadro fático jurídico, seja nos casos de desclassificação do crime ou de procedência parcial da pretensão punitiva, em aplicação analógica do CPP, art. 383, § 1º c/c Súmula 337/STJ. 7. O reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 2006, enseja o superveniente preenchimento do requisito objetivo do ANPP, diante do quantitativo de pena aplicado na r. sentença, revelando-se, portanto, cabível a aplicação do instituto. 8. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta. 9. Recurso não provido.... (Continua)

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452 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de fixação da data-base para progressão ao regime aberto para o dia em que preenchido lapso especial de 1/8 da pena. Impossibilidade. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. LEP, art. 112. Requerimento tardio da progressão com lapso especial. Filho da reeducando passou a ser maior de 12 anos de idade. Alegação de omissão estatal, em razão de troca da defesa. Inocorrência. Ausência de nulidade processual. Preclusão. Recurso improvido. 1- [...] a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. [...] (agrg no HC 734.687/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 6/5/2022). 2- no caso, ainda que a recorrente tivesse mérito para a progressão especial da pena ao regime semiaberto no dia em que preencheu 1/8 da reprimenda, não é correto, processualmente, considerar como data-base o dia para a próxima progressão de regime (aberto) a data do implemento do lapso de 1/8, nem mesmo determinar que o juízo de origem verifique se a reeducando tinha requisito subjetivo em 15/9/2021 (quando preencheu 1/8 da pena) para progressão de regime, porque tal direito encontra-se precluso, já que não foi pleiteado a tempo, quando a filha da executada ainda tinha menos de 12 anos de idade. 3- não há que falar em displicência estatal em razão da falta de pedido de progressão especial pela defensoria pública na data certa. A incumbência da justiça é de apenas disponibilizar a defesa pelo referido órgão àqueles que não têm subsídios para contratar advogado particular. O simples fato de ter sido mudada a defesa, de pública para privada, não torna a justiça responsável. O julgador não pode fazer valer direitos que não foram pleiteados a tempo, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema processual. 4- [...] efetivamente intimada a defesa da decisão do juízo de execução que determinou a realização de novo exame criminológico, ausente impugnação a tempo e modo, configurada está a preclusão. [...] a preclusão não é afastada pelo mero fato de atuarem diferentes causídicos ao longo do processo. [...] (agrg no HC 762.314/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 27/9/2022, DJE de 4/10/2022.) 5- agravo regimental desprovido.

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454 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Data da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

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460 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de que conste como termo inicial para a progressão de regime do recorrido a data prevista para a reabilitação de sua conduta carcerária após a prática de falta grave. Rejeição. Consoante entendimento jurisprudencial prevalente, a data base para a progressão do sentenciado ao regime prisional subsequente deve ser fixada de forma casuística, verificando-se o momento de implementação do último pressuposto pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Não obstante, deve ser igualmente observada a regra da LEP, art. 112, § 7º, dispositivo que tem como objetivo evitar que o prazo de reabilitação da conduta carcerária se afigure superior ao lapso mínimo de cumprimento da pena necessário para a progressão, isso após a interrupção do requisito objetivo pela prática de falta grave. Decisão impugnada que respeitou essa premissa, não comportando, portanto, qualquer alteração. Precedentes. Desprovimento

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461 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Indícios de autoria presentes, inclusive por confronto balístico com armamento associado ao paciente. Sede imprópria para discussão do mérito da ação penal. Periculum libertatis. Periculosidade do agente claramente demonstrada. Paciente, ademais, que se evadiu do distrito da culpa e encontra-se foragido. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Presença de testemunha reservada nos autos a revelar a necessidade da prisão para a instrução. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Contemporaneidade da constrição verificada pelo status de foragido do paciente e pela necessidade de preservação da instrução. Ordem denegada

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462 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRESCRIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL - PREJUDICIAL DE PARTE DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ADEQUAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS PARA UM DOS ACUSADOS.

Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de receptação, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, o mérito recursal fica parcialmente prejudicado. Comprovadas a materialidade e a autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação no crime do Estatuto do Desarmamento. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). Deve prevalecer o regime inicial aberto ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente em crime doloso específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos. O pedido de concessão de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva e, por conseguinte, preenc himento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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463 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA ILEGALIDADE POR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURADA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DISPENSABILIDADE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico de drogas e associação criminosa. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 71 e Lei 11.343/2006, art. 42. Não ocorrência. Grande quantidade de armamentos e acessórios apreendidos. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência de constatação do requisito subjetivo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Admite-se a revisão da dosimetria das penas quando configurada manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Recurso Ministerial - Pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de que conste como termo inicial para a progressão de regime do recorrido a data prevista para a reabilitação de sua conduta carcerária após a prática de falta grave - Rejeição - Consoante entendimento jurisprudencial prevalente, a data base para a progressão do sentenciado ao regime prisional subsequente deve ser fixada de forma casuística, verificando-se o momento de implementação do último pressuposto pendente, seja ele objetivo ou subjetivo - Não obstante, deve ser igualmente observada a regra da LEP, art. 112, § 7º, dispositivo que tem como objetivo evitar que o prazo de reabilitação da conduta carcerária se afigure superior ao lapso mínimo de cumprimento da pena necessário para a progressão, isso após a interrupção do requisito objetivo pela prática de falta grave - Decisão impugnada que respeitou essa premissa, não comportando, portanto, qualquer alteração - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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466 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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467 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 DEMONSTRADA - NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR QUE ENSEJOU À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - ACESSO AUTORIZADO PELO JUÍZO APÓS REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

Não acarreta constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública, evidenciada por fatos objetivos colhidos no feito originário. ... (Continua)

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468 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo d. Juízo das Execuções, fixando-se a data de preenchimento do requisito subjetivo como termo inicial para a progressão ao aberto. Pretendida retificação do cálculo para estabelecer como marco inicial a data de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Decisão que observa a tese vinculante firmada por esta Eg. Corte (Tema 28-IRDR-TJSP). Entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1165 do Eg. STJ. Termo inicial coincidente com a data de preenchimento do último requisito preenchido para a progressão concedida, que, in casu, é o subjetivo. Preenchimento deste requisito ocorrido na data de realização do exame criminológico favorável. Precedentes firmes. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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469 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo d. Juízo das Execuções, fixando-se a data de preenchimento do requisito subjetivo como termo inicial para a progressão ao aberto. Pretendida retificação do cálculo para estabelecer como marco inicial a data de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Decisão que observa a tese vinculante firmada por esta C. Corte (Tema 28-IRDR-TJSP). Termo inicial coincidente com a data de preenchimento do último requisito preenchido para a progressão concedida, que, «in casu, é o subjetivo. Preenchimento deste requisito ocorrido na data de realização do exame criminológico favorável. Precedentes firmes do Eg. STJ e desta C. Câmara Criminal. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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470 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedação Súmula 7/STJ. Causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Discricionariedade. Desproporcionalidade inexistente. Regime inicial e substituição da pena requisitos objetivos não preenchidos. Agravo não provido.

«1. No caso, foram apresentados elementos concretos na escolha do patamar de diminuição da pena - a expressiva quantidade de droga apreendida (1.485g de cocaína) - , fato que impediria a aplicação do índice máximo de redução da pena, uma vez que sua conduta seria revestida de maior gravidade e não se enquadraria como de pequena traficância. Assim, a alteração desse índice, por se tratar de questão afeta à atividade discricionária do julgador, fica condicionada aos casos de flagrante desproporcionalidade, o que não foi verificado. (Precedentes.) ... (Continua)

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471 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 10.826/03, art. 14 c/c o art. 61, II, `j¿ do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva.

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472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Exame criminológico que se faz necessário no caso concreto - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Recurso não provido... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Exame criminológico que se faz necessário no caso concreto - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Recurso não provido... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Exame criminológico que se faz necessário no caso concreto - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Recurso não provido... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DATA DA CONCLUSÃO DO EXAME COMO MARCO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas e manteve, como marco inicial para futura progressão ao regime aberto, a data da conclusão do exame criminológico favorável à progressão do sentenciado ao regime semiaberto. O agravante sustenta que a data-base para progressão ao regime aberto deveria ser a do preenchimento do requisito objetivo para progressão ao semiaberto e não a data da conclusão do exame criminológico. ... (Continua)

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476 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o benefício de VPL, tendo em vista não terem sido alcançados todos os requisitos legais. ... (Continua)

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477 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Pena-base. Exacerbação. Ocorrência. Ausência de motiva idônea. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade de droga. Mitigação inferior ao máximo justificada. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida de rigor. ... (Continua)

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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo majorado. Instauração de exame para verificação da sanidade mental (ausência de dúvidas acerca da saúde do paciente; via inadequada para aferir a necessidade da realização da perícia). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade genérica dos fatos; possibilidade abstrata de evasão; reprovabilidade da conduta; repercussão social do delito (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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479 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Reincidência. Condenação por delitos praticados com violência ou grave ameaça. Pratica de novo delito durante beneficio de livramento condicional. Recurso improvido

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480 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NÃO EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONSTITUIR ÓBICE AO INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE CASSOU A COMUTAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos contra acórdão não unânime que, em julgamento de agravo em execução penal, reformou a decisão do juízo da execução que havia concedido a comutação das penas do apenado, em razão de sua condenação por crimes impeditivos. O Ministério Público recorreu, sustentando que a concessão da comutação deveria ser revista, em razão do não cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto 11.846/2023, especialmente quanto à necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo (tráfico de drogas). O apenado, em sua defesa, sustenta que o trânsito em julgado da condenação do crime impeditivo não é necessário para a análise do benefício, objeto da dissidência. ... (Continua)

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481 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que ostenta mau comportamento carcerário - Falta grave não reabilitada - Alegação de que o lapso temporal exigido para a concessão da benesse foi atingido - Pretendida reabilitação antecipada, nos termos da LEP, art. 112, § 7º - Ausência, contudo, de informação a respeito do cumprimento do requisito objetivo - Devida a elaboração de Cálculo de Penas atualizado - Retificação do boletim informativo - Aferição que deverá ser procedida pela origem, após a confirmação do cumprimento do lapso temporal - Reabilitação, porém, que não implica no automático reconhecimento do requisito subjetivo - Necessária nova apreciação pelo juízo de origem - Recurso parcialmente provido

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482 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.

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483 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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484 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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485 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência justificado pela necessidade de realização de novo exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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486 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência justificado pela necessidade de realização de novo exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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487 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de livramento condicional. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Condenação pela prática de três roubos - Histórico prisional desfavorável, registrando a prática de falta grave durante o cumprimento da pena - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... (Continua)

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489 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA PESSOAL EM RAZÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CABIMENTO - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE.

Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida por meio de busca pessoal realizada de maneira lícita e decorrente de fundada suspeita de cometimento de crime, como ocorreu nos presentes autos. ... (Continua)

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490 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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491 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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492 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime aberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Decisão que concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado que se trata de reincidente em crime doloso, cuja perpetração dos delitos de furto sempre se dá mediante circunstâncias majorantes ou qualificadoras, inclusive de natureza subjetiva (abuso de confiança) - Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime semiaberto para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

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494 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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495 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, receptação e roubo majorado. Nulidade da prova. Aparelho celular. Apreensão em revista realizada nas celas de estabelecimento prisional. Acesso aos dados. Ausência de autorização judicial. Desbloqueio por senha fornecida pelo reeducando. Mitigação da intimidade e privacidade. Excepcionalidade da administração penitenciária. Segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica. Possibilidade. Dosimetria. Penas-bases desproporcionalidade. Falta de interesse. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva não configurados. Dilação probatória. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

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496 - STJ. Regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Registro de autos de infração fiscal. Recurso improvido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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497 - STJ. Regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Registro de autos de infração fiscal. Recurso improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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498 - STJ. Regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Reincidência e registros de autos de infração fiscal. Recurso improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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499 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e organização criminosa. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º.

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500 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. ... (Continua)

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