(DOC. VP 266.3306.9640.8968)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Condenação pela prática de três roubos - Histórico prisional desfavorável, registrando a prática de falta grave durante o cumprimento da pena - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Sede de execução da pena em que vigor

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