Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos

251 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente portador de maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Não demonstrado que o paciente seja o único responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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252 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO EM CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 10ª RAJ, Foro de Sorocaba, que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando, entre outros fundamentos, alonga pena a ser cumprida e a necessidade de experimentar o regime semiaberto antes da concessão do benefício. A Defesa sustenta que o sentenciado preenche as condições objetivas e subjetivas para o livramento condicional e que a decisão se fundamentou em argumento inidôneo. ... (Continua)

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253 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS-

Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do juízo fundamentada - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Inocorrência - Vigência do princípio da razoabilidade para conclusão da instrução, verificando-se, em face dos dados concretos carreados aos autos e do contexto atual, que não há demora descabida na tramitação processual - Liberdade provisória e revogação da prisão preventiva incabíveis - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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254 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação da quinta turma. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - O Lei, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)

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256 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Incêndio qualificado, Lesão corporal e Ameaça - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível no contexto vigente - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Inocorrência - Vigência do princípio da razoabilidade para conclusão da instrução, verificando-se, em face dos dados concretos carreados aos autos e do contexto atual, que não há demora descabida na tramitação processual - Ordem denegada com recomendação... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NA NORMA COLETIVA. PROIBIÇÃO JUDICIAL DE O RECLAMANTE REALIZAR HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. No caso, a Corte de origem considerou inválido o regime de compensação de banco de horas em razão do descumprimento de requisitos exigidos na norma coletiva, além de haver expressa proibição judicial de o reclamante prestar horas extras. Assim, a discussão encetada nos autos não diz respeito à previsão em contrato de trabalho individual ou ao reconhecimento da invalidade em si da norma coletiva, e sim, à proibição judicial de realização de horas extras e à correta aplicação da norma coletiva que, no caso, não ocorreu por parte do empregador. Inviável, assim, se vislumbrar mácula aos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e 59 da CLT. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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258 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado por quatro vezes e quadrilha ou bando. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59 idênticas para ambos os corréus. Circunstância de caráter pessoal. Conduta social e consequências. Ausência de fundamentação idônea. Atenuante. Crime continuado. Ausência dos requisitos. Necessário reexame probatório para análise dos requisitos inviável na via estreita do habeas corpus. Bis in idem na análise da dosimetria do crime de quadrilha ou bando. Não ocorrência. Revisão da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Havendo análise idêntica das circunstâncias judiciais em relação a acusados em situações fático-processuais iguais, a eventual existência de circunstância de caráter pessoal a justificar a exacerbação da pena deve ser concretamente justificada, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento do preenchimento dos requisitos necessários. Inadmissibilidade. Agravante reincidente, que cumpre pena por delitos praticados com violência e grave ameaça. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... (Continua)

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260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação da quinta turma. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Avaliação do requisito subjetivo. Impossibilidade de limitação temporal. Jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento da matéria fático probatória.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao CP, art. 83, III, a, matéria eminentemente jurídica, relativa à limitação temporal para a averiguação dos requisitos subjetivos inerentes à concessão do livramento condicional. ... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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263 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA NÃO CONSIDERAR A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLIMAR MARCO INTERRUPTIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAR O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITVA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO COMETEU FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO É IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 534/STJ. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA). HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencedor, ao se considerar que quanto à prática de - FALTA DISCIPLINAR -, é mister destacar que o art. 50, VI, da Lei de Execuções Penais estabelece que - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos nos, II e V, do art. 39, desta Lei -, ao passo que o, II do art. 39 da referida Lei, positiva como um dos deveres do condenado, a obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar, restando, assim, patente que o embargarte ao proferir palavras de baixo calão contra o subdiretor da Unidade Prisional, incidiu em falta grave, autorizando a conclusão de estar acertada a determinação de - interrupção do prazo exigido para a concessão de progressão de regime, com o reinício de sua contagem sobre 1/6 da pena remanescente a partir do cometimento da última falta grave -, porquanto em consonância com a Súmula 534/STJ. Outrossim, no que se refere ao instituto da CONTINUIDADE DELITIVA, a jurisprudência adotou a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, segundo a qual a aplicação do CP, art. 71 depende da reunião de requisitos objetivos - serem delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias e semelhança no modus operandi - e subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, registrando-se que no caso concreto, embora sejam crimes de igual espécie e ocorridos no mesmo dia, com similar modus operandi, não restou configurado o requisito subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva) -, sendo a continuidade delitiva é distinta da reiteração criminosa, na qual os desígnios criminosos são autônomos, não se verificando, aqui, que a conduta posterior seja desdobramento das anteriores aliado ao fato de que a despeito das demais Cartas de Execução tombadas em desfavor do acusado não sejam objeto do presente, não se pode deixar de mencionar que além, das 4 (quatro) ações em que se busca o reconhecimento da continuidade delitiva, o apenado possui outras 5 (cinco) em andamento, sendo todas pela prática do mesmo delito, qual seja: ROUBO. Logo, conclui-se que não restou configurado o liame subjetivo de condutas entre os crimes em exame ao se considerar que não ocorreu intento delituoso único, havendo uma verdadeira habitualidade delitiva no agir criminoso, a autorizar a conclusão de ser hipótese de reiteração delitiva de condutas criminosas autônomas e isoladas, próprias de quem faz do crime uma profissão e segundo a doutrina tal é suficiente para descaracterizar o crime continuado: 119. Delinqüência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua «profissão, do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. ... (Continua)

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264 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva. Teoria objetiva-subjetiva. Verificação de liame subjetivo entre os crime parcelares. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO AINDA NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO D. MAGISTRADO «A QUO". PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam cenário de descuido com o ambiente em que vive a interditada, é prudente a manutenção da decisão que substituiu a curadora provisória e nomeou sua filha para o exercício do cargo. ... (Continua)

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266 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não verificação. Pleito de afastamento da causa especial de diminuição da pena. Preenchimento dos requisitos legais. Inviabilidade de inversão do julgado na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A valoração fática e probatória tem, na maioria das vezes, cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado das instâncias ordinárias, mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário. Concluindo o Tribunal de origem pela presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não é possível reverter, na via eleita, os fundamentos apresentados, com a finalidade de se decotar a causa especial de diminuição da pena, em virtude do óbice disposto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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268 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício assistencial. Hipossuficiência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742/1993, como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no CF/88, art. 3º, IV de 1988, qual seja, promover o bem-estar de todos, bem como efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Provas suficientes para ensejar a condenação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos no âmbito do habeas corpus. Consequências do crime gravosas. Legalidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Revisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo como o entendimento desta Corte Superior de Justiça, para «a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie (AgRg no HC 745.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/05/2023, DJe 26/05/2023). No caso em apreço, as instâncias ordinárias indicaram a presença de provas suficientes para a configuração dos crimes de estupro de vulnerável contra a vítima M. K. C. R. e importunação sexual contra D. c/c de S. tendo em vista que foram colhidos depoimentos firmes e coerentes de ambas as ofendidas, as quais narraram as condutas libidinosas praticadas pelo Réu. Além disso, tais declarações foram confirmadas por suas genitoras, o que reforça a tese acusatória e fundamenta a imposição da sanção penal. Ademais, a «ausência de constatação de conjunção carnal no exame pericial realizado nas vítimas é irrelevante para verificação da materialidade delitiva quando o réu é acusado de atos libidinosos diversos e o delito está amparado por outras palavras, em especial a palavras das vítimas. Precedentes. (HC 644.132/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). ... (Continua)

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270 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto ou concessão de livramento condicional, ao argumento do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para concessão dos benefícios. Pretensões que ainda não foram analisadas Pelo Magistrado a quo. Inviável a apreciação inaugural por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Matéria a ser discutida na origem e, em caso de sucumbência, em sede de agravo em execução. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação de conduta negligente. Indisponibilidade de bens. Requisitos expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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272 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º REJEITADA - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302 /2022, uma vez que o indulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República. Precedentes dos tribunais superiores e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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273 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES. PLEITO DE RELAXAMENTO OU DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, QUANTO À INEXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 4) OFENSA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E/OU HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 5) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E 6) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente, Marcos Paulo Rodrigues da Silva, representado por advogada constituída, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 14.04.2024, denunciado, nos autos da ação penal originária 0800621-85.2024.8.19.0076, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 157, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória, quando se aponta como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária. Isso porque, no limiar do processo, esses dispositivos legais apenas são submetidos a juízo precário de verossimilhança, sendo passível de modificação em qualquer tempo, podendo ser confirmado ou revogado pela sentença de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data da realização do exame criminológico.

1 - O entendimento do STJ é o de que a d ata-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, no caso o subjetivo, com a realização do exame criminológico. ... (Continua)

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276 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E CPP, art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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277 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Indeferimento. Ausência de requisito legal. Decisão fundamentada. Recente progressão de regime. Necessidade de avaliação gradual. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se pleiteava a concessão de trabalho extramuros. O apenado foi condenado a 14 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, e progrediu ao regime semiaberto há menos de dois meses.... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial não verificada. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada em processo criminal. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugar fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Danos morais coletivos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste no caso concreto ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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280 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 83, III. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão quanto à referida matéria. Verificação. Não ocorrência.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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282 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Decisão concretamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não autorizam, por si sós, a revogação da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação. Na hipótese, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente justifica seu encarceramento cautelar, notadamente se considerada a repercussão e abalo social por ela provocados; ... (Continua)

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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Corrupção passiva. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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284 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tortura. Dosimetria da pena. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Aspecto subjetivo. Existência de circunstância judicial desfavorável que evidenciou a maior reprovabilidade da conduta. Fração de aumento mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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286 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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287 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova por busca domiciliar efetuada de forma ilegal. Ausência de nulidade. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente por diligência prévia. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Precedentes. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta, com apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas. Ordem denegada

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288 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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289 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Progressão de regime. Juízo da execução penal. Recurso não provido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na definição do regime inicial semiaberto ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO PENAL DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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291 - TJSP. Habeas Corpus - Pleiteia a concessão da ordem para que seja concedida a benesse da suspensão condicional da pena ou progressão ao regime aberto - Primeiramente, o writ não constitui via idônea para análise dos pedidos, tendo em conta que a concessão do benefício pressupõe o preenchimento dos requisitos de ordem temporal e subjetiva, cuja verificação é indevida nos estreitos limites de cognição sumária do habeas corpus - Além disso, no tocante ao pleito de progressão de regime prisional, qualquer pronunciamento deste E. Tribunal consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Ordem denegada.

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292 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de vultosa quantidade de «crack e cocaína - Necessidade de garantia da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Não demonstrado que a paciente seja a única responsável por seu filho menor de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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293 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) ... (Continua)

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295 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Indícios de autoria presentes. Sede imprópria para discussão do mérito da ação penal. Periculum libertatis. Periculosidade do agente claramente demonstrada. Paciente, ademais, que se evadiu do distrito da culpa e encontra-se foragido desde 2007. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Contemporaneidade da constrição verificada pelo status de foragido do paciente. Ordem denegada

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296 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Significativa quantidade de «crack - Paciente reincidente específica - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de garantia da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Não demonstrado que a paciente seja a única responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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297 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (AgRg no HC 587.903/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Bruno Moreira Prata Pereira contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 20 anos por crime hediondo (latrocínio consumado) e possui histórico prisional conturbado, incluindo abandono do cumprimento da pena. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos e não suficientes para o livramento condicional, sendo necessário o mérito, que não foi comprovado pelo agravante, que deve passar tempo suficiente em regime intermediário, para que seja avaliada melhor a assimilação da terapêutica penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivo e subjetivo, sendo insuficiente apenas o cumprimento do lapso temporal. Legislação Citada: CP, art. 83... (Continua)

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299 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Significativa quantidade e variedade de entorpecentes - Paciente Vanessa reincidente - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade da garantia da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Não demonstrado que as pacientes sejam as únicas responsáveis por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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300 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado e Extorsão qualificada - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente envolvida em fatos graves - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Não comprovado que a paciente seja a única responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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