Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos
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201 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo, mantendo a data do exame criminológico (realizado para progressão ao regime semiaberto) como termo inicial para o prazo de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. 1. A Turma Especial da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, julgando Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza) assentou a tese de que a decisão judicial que determina a progressão de regime tem natureza declaratória, de sorte que o termo inicial do prazo para nova progressão de regime é a data em que sentenciado satisfez os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. Orientação que deve ser seguida pelos demais órgãos da Corte (art. 985, I e II, do CPC). 2. No mesmo sentido a orientação firmada recentemente pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/08/2024, Tema 1165). 3. Neste sentido, o início do prazo de progressão para o regime aberto corresponde ao dia em que satisfeito o último dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, a ser definido de forma casuística. Embora não seja possível uma definição exata de quando implementado o requisito subjetivo, o certo é que, no caso de realização de exame criminológico, mostra-se razoável tomar, como data de satisfação do citado requisito, e, por consequência, por termo inicial do prazo para a progressão ao regime aberto (na hipótese de o exame ser posterior ao dia em que alcançado o requisito objetivo), o dia da feitura do exame criminológico. Recurso desprovido
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202 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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203 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estabilidade excepcional. Artigo 19 do ADCT. Acórdão recorrido que assentou a não comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade. Reforma. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Marco inicial. Realização de exame criminológico. Constatação do último requisito subjetivo. Preenchimento. Recurso improvido. 1- [...] in casu, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado no momento da realização do exame favorável ao ora agravante, qual seja, dia 10/10/2021 (fl. 70), razão pela qual deve ser considerado como data-base para a progressão de regime, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Portanto, o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data do efetivo ingresso do apenado no regime atual, ou a data em que deferida a progressão de regime.
IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Os requisitos para a progressão de regime não se limitam à verificação do lapso temporal e do atestado de conduta carcerária. Desse modo, pode-se concluir que somente com a conclusão do exame criminológico foi implementado o último requisito pendente para a progressão de regime (AgRg no HC 734.687/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/5/2022). Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) 2- No caso, o Tribunal, em consonância com tal diretriz jurisprudencial, considerou como data-base para a nova progressão de regime prisional, o dia em que foi realizado o exame criminológico, e se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo). 3- Agravo regimental não provido. ... ()
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206 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objetivos, como é o caso da Tabela de Fowler, que estabelece, como critério de incapacidade, disacusia bilateral superior a 9%. Essa condição deve, todavia, ser satisfeita mediante análise técnica das condições específicas do caso. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 5.11.2009. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Requisitos objetivo (transcurso temporal) e subjetivo (REsponsabilidade pela demora na realização dos atos processuais). Súmula 106/STJ. Acórdão que registra a culpa do judiciário na demora pela realização da citação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Na verificação prescritiva há de se observar tanto o requisito objetivo do transcurso temporal quanto o requisito subjetivo, é dizer, a responsabilidade pela demora na realização dos atos processuais. Tanto é assim que esta Corte Superior firmou o enunciado da Súmula 106/STJ, segundo a qual «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.. ... ()
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Tribunal a quo reconheceu o concurso material entre o primeiro delito e os roubos posteriores, ante a ausência de dolo unitário ou global e de identidade de circunstâncias de local e modo de execução. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do contexto fático probatório, inviável no rito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de concurso material entre os dois delitos de roubo circunstanciado, praticados posteriormente em outra cidade e mediante desígnio autônomo, e o primeiro roubo, consignando estarem ausentes os requisitos objetivo e subjetivo necessários à continuidade delitiva.... ()
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210 - TST. Recurso de revista. Condutor de veículo rodoviário. Intervalo intrajornada. Fracionamento mediante norma coletiva. Inobservância dos requisitos contidos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-1 do TST.
«Não obstante cancelado o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, em virtude da edição da Lei 12.619, publicada em 2/5/2012, que regulamenta a profissão de motorista, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de excepcionar da regra geral, atinente à invalidade de instrumento coletivo contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, os condutores e cobradores de veículos de transporte coletivo urbano, autorizando a negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A exceção aberta aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, contudo, fica condicionada à verificação de ganhos para esses trabalhadores mediante redução da jornada de trabalho diária e semanal de trabalho. Na presente hipótese, não obstante tratar-se de motorista de empresa de transporte coletivo, restou comprovado que o reclamante sempre laborou em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva em que se pretendia reduzir o intervalo intrajornada. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de reforma da decisão proferida em 24/05/2024 que indeferiu o pedido de progressão por entender que não houve cumprimento do requisito objetivo. Possibilidade. Agravante que foi condenado à pena total de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de prisão pela prática do delito do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e pelo delito do art. 33 «caput do mesmo diploma. Reincidência específica na prática de crime hediondo não verificada. Tráfico privilegiado que não é equiparado a hediondo (Tema 600 do STJ). Fração de cumprimento de pena em relação ao segundo delito (art. 33 «caput da Lei 11.343/06) que atrai a aplicação da tese firmada pelo colendo STJ no Tema 1084 (40% do cumprimento da pena para fins de progressão). Cumprimento do requisito objetivo verificado. Decisão que deve ser parcialmente reformada para que conste o cumprimento do requisito objetivo. Determinação de retificação do cálculo de penas e análise do requisito subjetivo pelo juiz da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo. Unificação. Indeferimento. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria mista. Requisito objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Via do remédio constitucional. Impropriedade do meio eleito. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva).... ()
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213 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão e ocorrência de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva específica. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento na fração de 1/3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado por atipicidade de conduta ou pela desclassificação do delito de roubo para a conduta do CP, art. 345 ou, subsidiariamente, para do CP, art. 171 ou CP, art. 155, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Materiais - Plano de Saúde - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Contrato coletivo - Verossimilhança das alegações da parte Autora e perigo de dano verificados com relação ao último reajuste por sinistralidade aplicado em 2024 - Necessidade de contraditório e regular instrução processual - Exame individual de cada caso para verificação da abusividade - Concessão da tutela antecipada que se impõe, por ora - Decisão mantida - Recurso improvido
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216 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.A Atipicidade da Conduta pela aplicação do Princípio da Insignificância é reconhecida quando verificada, no caso concreto, (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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218 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Cooperativa. Lei 9.138/1995. Aplicação. Direito subjetivo. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Requisitos para enquadramento no programa e prazo para formalizar o pedido. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de alongamento de dívida originária de crédito rural fornecido por cooperativa não impede a incidência da Lei 9.138/1995. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.846/202322) - - BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDU INDULTO - RECONHEIMENTO DA INSCONTITUCIONALIDADE DO DECRETO SUPRAMENCIONADO . SUBSIDIARIAMENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUJETIVO - DESNECESSIDADE - DECRETO PRESIDENCIAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE INDULTO PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E CRIMES HEDIONDOS - CAUSAS IMPETIVIVAS DA BENESSE VERIFICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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220 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Modos de execução diversos. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisito de ordem subjetiva. Imprescindibilidade.
«1. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a ocorrência de crime continuado, após a verificação das condições de tempo, lugar e modus operandi. No caso, inviável rever tal entendimento na via eleita, por demandar o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Transferência para presídio federal. Prorrogação da permanência. Fundamentação idônea. Liderança em organização criminosa. Requisitos legais presentes. Deficiência na instrução do agravo em execução. Inocorrência. Documentos essenciais devidamente juntados. Agravo regimental não provido.
1 - Não há nulidade na decisão de origem quando demonstrado que o agravo em execução foi devidamente instruído com as peças essenciais exigidas pelo art. 587, parágrafo único, do CPP, sendo prescindível a juntada de outras peças mencionadas pela defesa, as quais são acessíveis eletronicamente. Nos termos da jurisprudência consolidada, a permanência de preso... ()
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222 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. -
Verificado o transcurso regular do processo, não há que se cogitar a ocorrência do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente mostra-se indispensável a atender o princípio da necessidade. - O simples fato de o paciente possuir alguma restrição de saúde não autoriza, automaticamente, a concessão da sua prisão domiciliar. Imprescindível a demonstração de que ele não possa se submeter ao tratamento dentro do próprio estabelecimento prisional, com eventuais saídas escoltadas para consultas e exames médicos, caso necessário. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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225 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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226 - TJSP. Interesse processual. Ação Civil Pública. Ajuizamento por Associação Civil constituída com objetivos por demais genérico, que impede a verificação da pertinência temática. Requisitos de legitimidade ativa não preenchidos. Necessidade de demonstração de que a ação está efetivamente relacionada com os fins institucionais e o interesse perseguido na ação coletiva. Meio processual inadequado para se exigir a apresentação de documentos com intuito de apurar prática de crimes ambientais. Inépcia da inicial corretamente indeferida, ante a ausência de descrição da causa de pedir. Recurso desprovido.
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227 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Segundo se infere dos autos, o agravante possui Carta de Execução de Sentença junto à VEP (processo 5004031-88.2024.8.19.0500), pela prática de crimes de furto, corrupção ativa, porte de arma, homicídio, dano, lavagem de dinheiro, tráfico e associação para o tráfico, com pena total de 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, cujo término está previsto para 05/10/2035. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Apelação apresentada pelo Município de Campos dos Goytacazes objetivando a reforma da sentença que condenou o ente municipal a promover a progressão funcional do autor com o pagamento das diferenças de vencimentos verificadas no quinquênio que antecedeu a ação, além do pagamento da taxa judiciária. 2. Omissão do ente na constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho, o que não pode acarretar prejuízo ao autor. 3. Direito subjetivo do autor, cumpridos os requisitos legais. 4. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, em razão de ato vinculado que permite o controle de legalidade. 5. Alegação de ausência de recursos incabível em razão do Tema 1.075 do STJ. 6. Ausência de bis in idem em razão de parcelas atreladas a causas distintas. 7. Provimento parcial do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 10, X, c/c art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999.... ()
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229 - TJSP. Agravo em execução - Decisão de progressão do reeducando ao regime semiaberto, determinando-se a atualização do cálculo de penas, considerando como data-base para a promoção ao regime menos gravoso aquela em que preenchido o requisito de ordem objetiva para o regime intermediário - Recurso do Ministério Público - Acolhimento - Requisitos legais para a progressão de regime cumulativos - Tese fixada em IRDR por este E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a data-base para a nova progressão «deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo - Precedentes - Determinada a retificação do cálculo de penas, para constar como data-base para a promoção do sentenciado ao regime aberto aquela em que realizado o exame criminológico favorável ao regime intermediário, nos termos requeridos pelo «Parquet - Recurso provido
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230 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra decisão homologatória do cálculo de penas, no qual constou, como marco objetivo para progressão a regime semiaberto, a data em que deferida a progressão ao regime semi-aberto - Pretendida reforma para que seja considerado, como marco objetivo para progressão a regime semiaberto, o dia do preenchimento do requisito objetivo - Parcial acolhimento - Requisitos legais para a progressão de regime cumulativos - Tese fixada em IRDR por este E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a data-base para a nova progressão «deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo - Precedentes - Determinada a retificação do cálculo de penas para constar como data-base para a promoção do sentenciado ao regime aberto aquela em que satisfeito - Recurso parcialmente provido
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231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Ausência dos requisitos legais. Ilegalidade não verificada. Pedido de prova contábil. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... ()
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232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão ao livramento condicional. Pedido negado pelo Juízo das Execuções. Alegado preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Inadmissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e LEP, art. 131. Sentenciada que praticou falta grave em 2024, consistente em desobediência. Atestado de conduta carcerária não juntado aos autos. Não verificada necessidade de realização de exame criminológico. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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233 - TJPE. Ação declaratória. Greve de professores. Alegação de ilegalidade. Pleito da municipalidade para suspensão do movimento. Serviço público essencial. Acesso à educação. Direito previsto na CF/88 tutela antecipada. Presença dos requisitos. Deferimento.
«1. Os movimentos paredistas realizados por servidores públicos, em princípio, demandam os mesmo objetivos que aqueles da iniciativa privada, como melhores salários, condições de trabalho, etc. No entanto, os movimentos deflagrados por professores da rede pública, pelo quais requerem direitos análogos ao da iniciativa privada, entretanto, não devem provocar suspensão das aulas aos estudantes, em sua maioria humildes crianças, evidentemente dependentes das aulas diárias e de alimentação. A perda da carga horária será irreversível. ... ()
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234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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235 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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236 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como data- base para a progressão de regime a data em que o apenado cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do requisito objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como data-base para a progressão de regime a data em que o apenado cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do requisito objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. APRESENTAÇÃO DAS DIVERSAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO PERANTE O MERCADO COMO SE ÚNICA FOSSEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Como regra, a pessoa jurídica é distinta de seus sócios ou acionistas, adquirindo personalidade jurídica com o registro do ato de constituição no registro próprio, sendo titular de direitos e obrigações, com patrimônio próprio. Para que possa ser aplicada a despersonalização da pessoa jurídica, devem ser observados os critérios objetivos do art. 50 do Código Civil (CC) para que, rompendo a regra geral da dogmática jurídica, o magistrado possa aplicar a «disregard of legal entity, entre nós conhecida como teoria da desconsideração da personalidade jurídica. No caso, as circunstâncias verificadas nos autos autorizam a mitigação do princípio da autonomia patrimonial da empresa executada, permitindo que as demais empresas do grupo econômico e o sócio indicado na petição que instaurou o incidente respondam com seus bens... ()
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239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal. Nova orientação da quinta turma desta corte. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido do último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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240 - TJRJ. RECURSO
de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DA SAÍDA EXTRAMUROS VPL - INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. Decisão que indeferiu ao agravante o benefício da saída extramuros (VPL). Busca a reforma da decisão, sustentando que o agravante preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. SEM RAZÃO A DEFESA. Consoante se depreende da consulta realizada via sistema SEEU, o agravante possui 10 (dez) CES extintas e 02 (duas) em andamento. Trata-se de agravante que cumpre pena total de 12 anos, 09 meses e 13 dias de reclusão, pela prática de crimes de falsa identidade, furto qualificado e uso de documento falso, além de tentativa de furto (CES apensada recentemente - ação penal 0219841-57.2021.8.19.0001). Possui um remanescente de pena de 07 anos e 10 meses, restando, ainda, 62% da pena a ser cumprida, tendo ingressado no regime semiaberto em 2022. Atingirá lapso temporal necessário para o livramento condicional em 31/08/2025. Término de pena previsto para 23/01/2032. Impende registrar que a concessão do benefício de saída extramuros, na modalidade de VPL encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Nada obstante tenha cumprido lapso temporal para o benefício, o apenado não possui o requisito subjetivo necessário para gozar de saídas extramuros. Denota propensão à reincidência delitiva quando no gozo da liberdade e possui um vasto histórico criminal. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade e autodisciplina. Cautela redobrada para que os institutos não funcionem como oportunidade de frustração da execução penal. Não noticia os autos qualquer registro de atividades laborativas e/ou educacionais, o que a toda evidência demonstra falta de interesse e comprometimento com o seu processo de ressocialização. O regime semiaberto não garante, por si só, o direito de obter tal benesse, visto que a saída temporária depende da análise de requisitos subjetivos e objetivos, sob pena de romper o objetivo ressocializador e progressivo da execução penal que visa uma gradativa reintegração do apenado. A ausência de falta disciplinar grave nos últimos doze meses e o cumprimento da fração da pena exigida em lei não são suficientes para a análise e o deferimento da saída extramuros. O benefício da saída extramuros (VPL) não constitui um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao magistrado, que, caso a caso, avaliará as condições em que se encontra o apenado. Deve estar associado à certeza de que todas as etapas da execução da pena serão cumpridas. A concessão da visita periódica ao lar não se revela compatível com os objetivos da pena no seu aspecto ressocializador. Deste modo, é necessário que a concessão do benefício se coadune com o disposto no, III, da LEP, art. 123, hipótese não verificada in casu. Impõe-se a manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi considerada a data do exame criminológico como data-base para a progressão ao regime aberto. Insurgência defensiva, objetivando a retificação da data-base para cálculo da progressão de regime. Acolhimento. Exame criminológico que apenas confirmou a aptidão subjetiva do agravante à progressão, visto já ostentar, ao tempo do preenchimento do requisito objetivo, bom comportamento carcerário. Preenchimento do requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo, portanto. Precedentes. Decisão reformada, com determinação de recálculo. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVILTAMENTO DA IMAGEM E DA HONRA DE PESSOA EM GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ATOS ILÍCITOS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS REQUERIDOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade civil subjetiva, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. Não se verificando, no caso concreto, atos ilícitos praticados pelos requeridos, não há falar-se em sua condenação na obrigação de reparar o dano alegado pela autora. ... ()
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243 - STJ. Reclamação. Apelação criminal. Decisão desta corte que determina o exame do requisito subjetivo para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Descumprimento. Ocorrência. Afastamento do instituto nesta sede. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.
«1. Tendo esta Corte determinado o rejulgamento da apelação criminal verificando-se se presentes, no caso, os requisitos subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva, a decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto implica em descumprimento do julgado. ... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.
1.As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). Quanto aos atos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados à instituição hospitalar, esta última responde subjetivamente, mediante demonstração da culpa de seus prepostos. ... ()
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245 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão posta no presente recurso, referente ao refazimento dos cálculos homologados decorrentes de reajuste salarial no percentual de 19,5% oriundo de decisão proferida em dissídio coletivo, é de cunho infraconstitucional, pois desafia, necessariamente, a análise do CLT, art. 879, § 1º, o que não preenche o requisito de que trata o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, visto que a ofensa constitucional suscitada pela parte agravante se daria, quando muito, pela via reflexa. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.
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246 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COMUTAÇÃO. VERIFICADO O ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1º, INC. I E XVII, TODOS DO DECRETO 11.846/2023. CRITÉRIO MATEMÁTICO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO MAIS 1/4 DA PENA DOS DELITOS COMUNS. DECISÃO CASSADA. COMUTAÇÃO DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 1/5 DA PENA REMANESCENTE, PORQUE MONTANTE SUPERIOR A PENA CUMPRIDA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: Na hipótese de haver concurso com infração descrita no Decreto 9.246/2017, art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.» ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal/veicular em decorrência de atitude suspeita e nervosismo e pela verificação do histórico criminal durante patrulhamento de rotina. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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249 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de cocaína e tentativa de fuga - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Não demonstrado que o paciente seja o único responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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250 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de novo delito e faltas graves. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - a Lei 7.210/1984, art. 112, exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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