(DOC. VP 382.6327.8769.3584)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.846/202322) - - BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDU INDULTO - RECONHEIMENTO DA INSCONTITUCIONALIDADE DO DECRETO SUPRAMENCIONADO . SUBSIDIARIAMENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUJETIVO - DESNECESSIDADE - DECRETO PRESIDENCIAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE INDULTO PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E CRIMES HEDIONDOS - CAUSAS IMPETIVIVAS DA BENESSE VERIFICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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