(DOC. VP 173.2035.0007.5800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Modos de execução diversos. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisito de ordem subjetiva. Imprescindibilidade.

«1. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a ocorrência de crime continuado, após a verificação das condições de tempo, lugar e modus operandi. No caso, inviável rever tal entendimento na via eleita, por demandar o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Precedentes. 2. Para a configuração da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, bem como o de ordem subjetiva, que se revela na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo

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