Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos
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401 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional indeferido por ausência do requisito subjetivo - Falta grave não reabilitada - Lapso temporal exigido para a concessão da benesse, todavia, já atingido - Inteligência da LEP, art. 112, § 7º - Retificação do boletim informativo devida - Impossibilidade, contudo, de se aferir, com segurança, o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, de realização de laudo por especialistas e nova apreciação pelo juízo de origem - Recurso parcialmente provido
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402 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS PERPETRADAS EM APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) - AMPLA REPERCUSSÃO - LIBERDADE DE OPINIÃO ULTRAPASSADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - PRESENTES REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Oordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... ()
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403 - TJRJ. RECURSO
de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DA SAÍDA EXTRAMUROS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. Decisão que indeferiu ao agravante o benefício da saída extramuros (VPL). DECISÃO MANTIDA. SEM RAZÃO A DEFESA. Trata-se de agravante que cumpre pena de 23 anos pelos delitos de lesão corporal e de homicídio, cujo remanescente da pena supera 13 anos e 60% do total imposto. Noticia os autos que com término de pena está previsto para 2037. Impende registrar que a concessão do benefício de saída extramuros, na modalidade de VPL encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. O regime semiaberto não garante, por si só, o direito de obter tal benesse, visto que a saída temporária depende da análise de requisitos subjetivos e objetivos, sob pena de romper o objetivo ressocializador e progressivo da execução penal que visa uma gradativa reintegração do apenado. A progressão ao regime semiaberto, contudo, é atual e o apenado ainda vai começar a cumprir a pena nesse regime, sendo, portanto, evidente ainda não haver a segurança necessária acerca do seu comportamento no regime mais brando e seu senso de autorresponsabilidade. O benefício da VPL deve estar associado à certeza de que todas as etapas da execução da pena serão cumpridas. Deste modo, é necessário que a concessão do benefício se coadune com o disposto no, III, da LEP, art. 123, hipótese não verificada in casu. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Acusada que, em tese, seria integrante de grupo criminoso de extrema periculosidade atuante no estado de Santa Catarina. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de interromper a continuidade das atividades criminosas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agrav o desprovido.
1 - Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da constrição, tendo em vista que foi ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos, pois a Agravante supostamente integra a fação criminosa intitulada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa estruturada e de elevada periculosidade, ocupando cargo de relevância, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... ()
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406 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.
«O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas do apenado e não mediante o alargamento do lapso temporal previsto em lei, o que se consubstancia em criação transversa de requisito objetivo não previsto em lei. Por outro lado, a presunção feita pelo juízo a quo de que a saída do apenado serviria de estímulo para eventual evasão afronta a norma do CF/88, art. 93, IX, que, ao determinar a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, afasta a validade jurídica de eventual manifestação de cunho subjetivo por parte do julgador. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA afastar o óbice temporal referente à data do término da pena, determinando-se a prolação de nova decisão, observados os requisitos legais.... ()
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407 - TJSP. Habeas corpus. Redução de pessoas a condição análoga à de escravos. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova por busca domiciliar efetuada de forma ilegal. Ausência de nulidade. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente por diligência prévia. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Precedentes. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta, consistente em manutenção em tese de 10 pessoas, uma delas menor de idade, em condições análogas à de escravos por lapso significativo, cerca de 2 anos. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas. Ordem denegada
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408 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Andamento regular. Audiência designada. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime, roubo majorado, revelador da periculosidade concreta de quem o pratica. In casu, trata-se de delito cujo modo de execução e circunstâncias demonstram ser necessária e adequada a medida de exceção, tendo em vista que o crime foi cometido em comunhão de desígnios, mediante grave ameaça, exercida por arma de fogo, sendo ele apontado de forma firme pela vítima como o autor do crime, tendo também confessado tal autoria. Além disso, foi detido em poder do automóvel roubado enquanto trafegava no Bairro de Cruz de Rebouças em companhia de mais (03) três indivíduos, desafiando a ordem pública, não se importando com a ação da Justiça. Presente, portanto, pelo menos um dos requisitos justificadores da prisão preventiva - garantia da ordem pública, não há que se falar em qualquer ilegalidade a ser combatida, nem em violação a direito fundamental consagrado pela Constituição. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento do último requisito (exame criminológico). Decisão mantida.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «[a] data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo, não havendo falar em constrangimento ilegal em razão da consideração do adimplemento do requisito subjetivo somente com a conclusão do exame criminológico (AgRg no HC 739.943/SP, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe 17/6/2022) (AgRg no HC 787.849/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.
Recurso defensivo para que seja determinada a retificação do cálculo de penas, a fim de nele considerar como termo inicial para a progressão ao regime aberto, o dia em que preenchido o lapso temporal para a promoção ao regime intermediário, promovendo desde já a promoção de regime ao agravante - PARCIAL PROVIMENTO - Para fins de progressão de regime, a data-base a ser considerada é aquela em que o sentenciado preencheu os requisitos previstos na LEP, art. 112 - O termo inicial para fins de nova progressão de regime deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Tese firmada por este Sodalício no IRDR (Tese 28), em sede de Embargos de Declaração - Necessidade de elaboração de novo cálculo de penas pelo Juízo das Execuções Criminais - Precedentes do STF e STJ. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Deferimento - Recurso ministerial - Admissibilidade - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo ministerial provido... ()
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412 - TJSP. Agravo em Execução. Tráfico de drogas. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido
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413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Deferimento - Recurso ministerial - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo ministerial provido... ()
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414 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. ... ()
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415 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Contradição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Registro de autos de infração fiscal. Aclaratórios rejeitados
«1 - A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, não se verificou na espécie, pois restou consignado que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância, não podendo ser considerada atípica a conduta. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Transporte interestadual de armas de fogo e munições. Prisão preventiva. Decreto prisional e acórdão recorrido. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inovação dos fundamentos do Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos para soltura em razão da recomendação 62/2020 do cnj. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, ressaltada no decreto prisional e no acórdão impugnado, ao consignarem que o Acusado, em compartimento escondido em seu caminhão, realizava o transporte interestadual de inúmeras armas de fogo e munições. ... ()
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417 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ORDEM DENEGADA.
-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... ()
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418 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Constatado que, durante a audiência de custódia, foi oportunizado, à defesa, se manifestar, a qual pugnou pela concessão da liberdade provisória, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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420 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Alegação de excesso de prazo. Feito que se desenvolve regularmente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como este e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... ()
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421 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor inferior à R$ 10.000,00. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... ()
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423 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova, por violência policial durante a abordagem e incursão policial em domicílio sem mandado. Ausência de nulidade. Fundadas suspeitas para busca pessoal, sem indícios de agressão ao paciente consoante exame de corpo de delito preventivo. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do paciente, por ostentar maus antecedentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Preenchimento do último requisito pendente, objetivo ou subjetivo. Consideração da data de realização do exame criminológico. Acórdão impugnado em consonância com a orientação do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão das instâncias ordinárias, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo « (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).... ()
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425 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Sursis. Requisito subjetivo não preenchido. Manifestação de não oferecimento de proposta pelo Ministério Público fundamentada. Novo crime durante liberdade provisória. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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426 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave, não reabilitadas, que caracteriza mau comportamento carcerário. Óbice efetivo à concessão de progressão de regime. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP), CP, art. 83, III, b, e arts. 89, III e 90 da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido
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427 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de progressão ao regime aberto, cuja data-base coincide com a confecção do exame criminológico, que permitiu o reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo da última progressão. Pedido objetivando que o cômputo se inicie unicamente a partir do cumprimento do requisito objetivo precedente. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, sendo necessária a realização do exame criminológico, a data-base deve coincidir com a comprovação do requisito subjetivo, obtida mediante a emissão de parecer técnico favorável. Cálculo escorreito. Improvido
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428 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de progressão ao regime aberto, cuja data-base coincide com a confecção do exame criminológico, que permitiu o reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo da última progressão. Pedido objetivando que o cômputo se inicie unicamente a partir do cumprimento do requisito objetivo precedente. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, sendo necessária a realização do exame criminológico, a data-base deve coincidir com a comprovação do requisito subjetivo, obtida mediante a emissão de parecer técnico favorável. Cálculo escorreito. Improvido
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429 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Prática de falta grave durante o cumprimento da pena - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Aplicação do princípio in dubio pro societate - Contudo, constatado que decorreu o prazo de reabilitação das faltas cometidas, de modo que devem ser regularizadas - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência - Agravo parcialmente provid... ()
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430 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas. Não acolhimento. No caso, o sentenciado cumpriu o requisito subjetivo somente quando foi submetido a exame criminológico, em 26/09/2019. Se há a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão de regime, este requisito somente pode ser considerado preenchido quando houver parecer técnico favorável. Como o último requisito cumprido foi o subjetivo, este será o marco inicial para a nova progressão. Precedentes. Ademais, os dias remidos pelo agravante foram incluídos e computados no cálculo de penas. Assim, se forem computados novamente para redução do lapso de eventual nova progressão de regime, o sentenciado estaria sendo beneficiado duas vezes pelo mesmo fator, o que configuraria bis in idem. Recurso não provido
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431 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 29 (vinte e nove) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias, pela prática de crimes de roubos qualificados, extorsão, associação criminosa e ameaça, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 31.07.2047, restando 23 (vinte e três) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de pena a cumprir. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do apenado, não resultando apenas de seu comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características pessoais e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Precedente. Acertada a decisão prolatada pelo Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.
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432 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave, não reabilitadas, que caracteriza mau comportamento carcerário. Óbice efetivo à concessão de progressão de regime. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP), CP, art. 83, III, b, e arts. 89, III e 90 da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido
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433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a concessão à progressão de regime com base na indicação de argumento idôneo, qual seja, a ausência do requisito subjetivo, ante o cometimento de faltas graves durante o cumprimento de pena. ... ()
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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a concessão à progressão de regime com base na indicação de argumento idôneo, qual seja, a ausência do requisito subjetivo, ante o cometimento de três faltas graves durante o cumprimento de pena. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/02. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Alcance do sócio majoritário. Necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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436 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS arts. 344 E 129, § 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006; E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; E 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.
WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Fábio Luiz Andrelino Correia, sendo que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 28.02.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 344 e 129, § 13, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006; e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal Comarca de Campos dos Goytacazes. ... ()
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437 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Visita periódica ao lar indeferida. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Sustentado óbice do «recente ingresso da apenada no regime semiaberto. Fundamentação inadequada. Pedido de desconstituição da decisão para que outra seja proferida. Concessão da ordem. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 123.
«A verificação da compatibilidade ou não do benefício com os objetivos da pena deve pautar-se pela análise das circunstâncias concretas do caso. A visita periódica ao lar não pode ser indeferida com as frequentes genéricas e abstratas alegações de descabimento do benefício em razão da eventual possibilidade de fuga, da periculosidade que se infere da espécie criminosa pela qual a Paciente foi condenada, do pouco tempo transcorrido desde a obtenção da progressão para o regime semiaberto, ou mesmo de já ter a condenada sido beneficiada pela simples progressão de regime, justificativas que não constituem análise específica de uma dada situação individual apta a fundamentar a restrição da V.P.L. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação da data-base para a progressão de regime. A controvérsia estabeleceu-se em torno do marco inicial para a progressão para o regime aberto, diante da exigência de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de droga. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, mormente em virtude da quantidade de drogas apreendidas e apetrechos normalmente utilizados na prático do tráfico. ... ()
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440 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - NÃO CONSTATADA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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441 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO CUMPRIDOS. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Prejudicado o exame da transcendência da matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DO TÓPICO RELACIONADO AO TEMA EM APREÇO - REQUISITOS DO ART. 896, §1º, I E III, DA CLT NÃO CUMPRIDOS - LEI 13.015/2014. Ante a necessidade de imprimir celeridade processual, adota-se a fundamentação utilizada no recurso anterior, uma vez que a parte, também quanto ao tema «valor da indenização por danos extrapatrimoniais, deixou de transcrever o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas quanto à matéria. Ressalte-se que o trecho indicado à pág. 980, novamente, não foi extraído dos presentes autos. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento do presente apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de Instrumento conhecido e desprovido e Recurso de Revista não conhecido.... ()
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442 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.
Decisão recorrida bem fundamentada. As circunstâncias em que o crime (roubo), cuja pena se encontra em cumprimento, foi cometido, aliadas à reincidência do acusado e à informação do seu envolvimento com facção criminosa, bem justificam a realização de exame criminológico para verificação do mérito para progressão ao regime aberto (Súmula 439/STJ), Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... ()
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443 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RESISTÊNCIA - POSSE DE DROGAS - DIREÇÃO PERIGOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... ()
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444 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido
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445 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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446 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Ordem concedida.
I - O Plenário do STF declarou, incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade das expressões «vedada a conversão em penas restritivas de direitos e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, constantes na Lei 11.343/06, mostrando ser possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, art. 44.... ()
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447 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Agravante reincidente. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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448 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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449 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.
CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse, ante o preenchimento do requisito subjetivo RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Verificada a necessidade de comprovação da absorção da terapêutica penal Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. (Tema 1161 do S.T.J.) DISPOSITIVO. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -
Progressão de Regime - Pleito de retificação - Insurgência ministerial contra decisão que considerou a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Pertinência - Necessidade de preenchimento dos pressupostos objetivo e subjetivo - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido... ()
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