(DOC. VP 812.0202.6907.4911)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS PERPETRADAS EM APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) - AMPLA REPERCUSSÃO - LIBERDADE DE OPINIÃO ULTRAPASSADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - PRESENTES REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. - O envio de mensagens discriminatórias e difamatórias à honra, a imagem e aos atribuídos da própria personalidade da pessoa, em aplicativo de conversas (WhatsApp), caracteriza-se como conduta ilegal, passível de reparação de danos morais. - A quantificação dos danos morais não en

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