(DOC. VP 241.1131.2671.4798)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Ordem concedida.

I - O Plenário do STF declarou, incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade das expressões «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constantes na Lei 11.343/06, mostrando ser possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, art. 44. II - Evidenciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

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