(DOC. VP 957.4678.1380.1442)

TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação da data-base para a progressão de regime. A controvérsia estabeleceu-se em torno do marco inicial para a progressão para o regime aberto, diante da exigência de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se no presente agravo: (i) qual é a data-base para a progressão de regime à luz do entendimento consolidado pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote