(DOC. VP 773.4481.7215.2314)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

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