(DOC. VP 513.3784.0907.7231)

TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Agravante reincidente. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote