(DOC. VP 363.7552.8189.8850)

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ORDEM DENEGADA.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. -Apreensão de 01 revolver .9mm que havia sido furtada, munições de mesmo

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