(DOC. VP 340.4768.3334.2454)

TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de progressão ao regime aberto, cuja data-base coincide com a confecção do exame criminológico, que permitiu o reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo da última progressão. Pedido objetivando que o cômputo se inicie unicamente a partir do cumprimento do requisito objetivo precedente. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, sendo necessária a realização do exame criminológico, a data-base deve coincidir com a comprovação do requisito subjetivo, obtida mediante a emissão de parecer técnico favorável. Cálculo escorreito. Improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote