(DOC. VP 147.9398.8296.5188)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. Inviável o deferimento de progressão de regime, haja vista a existência de laudo de exame criminológico desfavorável à concessão do benefício, concluído, ali, que o sentenciado «se mostrou resistente ao acatamento das normas e disciplina". Sentenciado que expia pena oriunda de condenação pela prática de estupro e atentado violento ao pudor, com registro de 19 faltas disciplinares de natu

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