(DOC. VP 849.1029.9979.6216)

TJSP. Execução Penal - Livramento condicional indeferido por ausência do requisito subjetivo - Falta grave não reabilitada - Lapso temporal exigido para a concessão da benesse, todavia, já atingido - Inteligência da LEP, art. 112, § 7º - Retificação do boletim informativo devida - Impossibilidade, contudo, de se aferir, com segurança, o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, de realização de laudo por especialistas e nova apreciação pelo juízo de origem - Recurso parcialmente provido

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