Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos
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501 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e organização criminosa. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º.
Preliminar de gratuidade de justiça. Pedido já examinado e deferido na r. sentença. Pleito não conhecido. Preliminar de nulidade em razão da incompetência do juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. Incompetência não verificada. Regra processual de distribuição de competência fundamentada no art. 2º da Resolução 811/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, em razão da imputação inicial pelo crime de organização criminosa. Absolvição por este último crime que não afasta a competência da Vara especializada. Perpetuatio jurisdicionis. Princípio do juiz natural preservado. Preliminar afastada.Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob a alegação de impossibilidade de acesso a documentos que fundamentaram a acusação. Cerceamento não observado. Habilitação da defesa nos autos, com ampla possibilidade de acesso a todos os documentos constantes da denúncia. Pedido genérico, sem indicação dos elementos de provas em relação aos quais teria havido cerceamento ou dos fatos que se pretendiam ver provados. Ausência de prejuízo concreto (CPP, art. 563). Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade, por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstração de descumprimento das regras processuais penais atinentes à cadeia de custódia. Elementos de prova colhidos com observâncias das normas legais. Preliminar afastada.Absolvição, em razão da ausência de materialidade, da insuficiência de provas ou da configuração de crime impossível. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelos diversos elementos de prova constantes dos autos, especialmente o relatório policial a partir do qual é possível verificar a prática delitiva pelos apelantes, na região da Cracolândia, por meio de estruturas e barracas improvisadas. Ausência de efetiva apreensão de drogas que não tem o condão de afastar a condenação, em razão do disposto no CPP, art. 167 e das peculiaridades do caso concreto. Autoria comprovada pelos relatórios policiais, registros fotográficos e prova oral colhidas nas duas fases da persecução penal. Apelos não acolhidos.Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Comprovação do crime de tráfico de drogas e ausência de elementos que evidenciam se tratarem os apelantes de meros usuários. Pedido afastado. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias e consequências do crime que extrapolam o normal à espécie, justificando o incremento das penas básicas. Maus antecedentes, em relação a alguns dos apelantes, que bem fundamentam maior exasperação. Pedido rejeitado.Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Regime fixados em estrita observância ao art. 33, §2º, a e b, do CP. Pedido indeferido. Substituição por penas restritivas de direitos. Quantidade de pena que afasta o benefício previsto no CP, art. 44. Pleito afastado. Detração penal. Ausência de elementos para aferir o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. Competência do d. Juízo das Execuções. Pedido rejeitado.Isenção da pena de multa. Condenação que observou rigorosamente o regime bifásico, não cabendo ao magistrado o afastamento da norma legal. Pleito rejeitado.Direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos requisitos que ensejaram a decretação das custódias cautelares. Prisões preventivas mantidas.Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculo de pena indeferido - Recurso ministerial pleiteando a alteração do termo inicial para futura progressão ao regime aberto para aquele em que preenchido o requisito subjetivo mediante a realização de exame criminológico. Possibilidade - Satisfação das condições para a progressão de regime que ocorre na data em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Inviável a retroação ao cumprimento do requisito objetivo. Realização de exame criminológico que deve ser considerada como data de satisfação do requisito subjetivo. Questão pacificada nos Tribunais Superiores. Entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e da C. Câmara - IRDR julgado por este Sodalício (Tese 28) e matéria afetada ao Tema Repetitivo 1165 do C. STJ, ainda pendente de julgamento, distintas desta insurgência - R. decisão que comporta reforma - Agravo provido... ()
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504 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo singular. Ministério Público. Interposição de agravo em execução. Cassação do benefício. Corte a quo. Falta do requisito objetivo. Modificação do julgado pelo STJ. Prosseguimento da análise do recurso ministerial. Verificação do pressuposto subjetivo. Necessidade.
1 - Reconhecido por esta Corte Superior o preenchimento do pressuposto objetivo para a progressão de regime, deve o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo em execução interposto pelo Parquet estadual e analisar a questão referente ao requisito subjetivo, especialmente no que diz respeito à necessidade de realização do exame criminológico.... ()
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505 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante condenado pela prática de delitos com gravidade concreta. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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506 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Recurso ministerial parcialmente provido.... ()
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507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime aberto - Recurso ministerial - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Recurso ministerial parcialmente provido.... ()
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508 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional - Roubos majorados consumados - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência.... ()
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509 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: não impugnadas, verificando-se bastantes para a condenação.Pena-base: acréscimo de 1/8, calculado tendo por base o intervalo entre a pena mínima e máxima. Readequação para 1/5, ante a quantidade de drogas.Circunstância atenuante da confissão: manutenção, retorno da pena ao mínimo legal (Súmula 231/STJ).Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual.Regime semiaberto: adequação, ante a pena marcada e primariedade (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) .Concessão do benefício da Justiça Gratuita e pena de multa: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais.Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum marcado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Direito de retenção de 20% dos valores investidos. Supressio. Requisitos não preenchidos. Ausência de inércia qualificada e de legítima expectativa. Tentativas de renegociação infrutíferas. Manutenção dos termos do contrato.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 14/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... ()
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511 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas. Acolhimento, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. Termo inicial para a progressão do agravado ao regime aberto correspondente à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo. Retificação do cálculo, com alteração da data base de progressão ao regime aberto para o dia de conclusão do exame criminológico favorável. Recurso provido.
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512 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que determinou a elaboração do cálculo de progressão ao regime aberto, cuja data-base coincide com o resgate da parcela precedente. Pedido objetivando que o cômputo se inicie somente a partir do exame criminológico, que permitiu o reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo, culminando no deferimento da última progressão. Viabilidade. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, sendo necessária a realização do exame criminológico, a data-base deve coincidir com a comprovação do requisito subjetivo, obtida mediante a emissão de parecer técnico favorável. Cálculo equivocado. Retificação necessária. Agravo provido
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513 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Roubo duplamente circunstanciado, furto qualificado, associação criminosa e receptação qualificada - Lapso para a concessão do livramento condicional interrompido ante a homologação judicial de falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento de condições para o gozo do regime aberto - Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido
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514 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Concessão de livramento condicional - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência.... ()
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515 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime prisional semiaberto - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento em diligência.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Histórico prisional conturbado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional conturbado do reeducando, do qual se extraem evasões e o cometimento de novo delito em data recente, durante a execução de sua pena. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Receptações - Unificação de Penas - Continuidade delitiva - Ações cometidas em um mesmo contexto objetivo de tempo, modo e lugar de execução - Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva prescinde da investigação de quaisquer circunstâncias de traço subjetivo - NÃO VERIFICADO em relação aos processos de conhecimento 1500105-74.2022.8.26.0698 e 1500106-59.2022.8.26.0698 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados ou, em outras palavras, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior - Precedentes das Cortes Superiores - Hipótese de reiteração criminosa - NÃO CONHECIMENTO em relação ao processo de conhecimento 1500144-71.2022.8.26.0698 - A Execução Provisória relativa ao feito supra mencionado não pode ser considerada para unificação de penas, ante a possibilidade de alteração do título executivo. ... ()
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518 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.
1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. ... ()
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520 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Preenchimento do último requisito. Realização de exame criminológico. Data-base. Requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15.12.2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão de regime, a data em que o apenado preencheu ambos os requisitos legais previstos na LEP, art. 112 - LEP.... ()
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522 - STF. Pena. Execução penal. Exame criminológico. Determinação pelo magistrado. Admissibilidade. Considerações do Min. Celso de Mello. Precedentes do STF. Lei 7.210/84, art. 112. Lei 10.792/2003.
«... Impende assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei 10.792/2003 – que alterou o LEP, art. 112, para dele excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, mediante decisão adequadamente motivada, tal como tem sido expressamente reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (HC 38.719/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA – HC 39.364/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ – HC 40.278/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER – HC 42.513/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ) e, também, dentre outros, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RT 832/676 – RT 837/568): ... ()
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523 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva dos pacientes mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/24 e concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária - Preliminar de constitucionalidade da nova lei prejudicada - Decisão que comporta imediata reforma - Não comprovação do requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Sentenciado que durante o cumprimento da pena praticou falta grave - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate"- Necessidade de verificação do requisito subjetivo com maior acuidade - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido... ()
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525 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Saída temporária - Indeferimento do pedido por não cumprimento do requisito temporal - Posteriormente, houve retificação de cálculo em razão da detração penal, restando o requisito objetivo preenchido - Convertido o julgamento em diligência para análise do requisito subjetivo... ()
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527 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO - RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUITOS DO CPP, art. 28-AADIMPLIDOS.
O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui um instrumento jurídico extrajudicial firmado entre o autor do delito e o órgão de execução Ministério Público, o qual, em caráter excepcional ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, deixa de apresentar denúncia ao constatar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma discricionariedade vinculada do órgão de execução do Ministério Público, cuja atuação está sujeita ao controle judicial. Uma vez celebrado o acordo, a análise judicial se restringe à verificação de sua legalidade e voluntariedade, conforme disposto no § 4º do CPP, art. 28-A A recusa à homologação somente é admissível diante de manifesta ilegalidade, seja pelo descumprimento dos requisitos legais para a propositura do acordo, seja pelas condições nele impostas, conforme o § 7º do mesmo artigo. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante condenado pela prática de delitos com violência ou grave ameaça à pessoa. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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529 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Claudenilson Alves Lopes Farias, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo do Departamento Estadual de execução Criminal da 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba. O impetrante sustenta que requereu à autoridade coatora a retificação do cálculo de pena do paciente, para fins de progressão de regime. Alega que o paciente cumpre pena no regime fechado, embora já tenha atingido o requisito objetivo para progredir para o intermediário. Requer a concessão da ordem para retificação do cálculo da pena e concessão do regime semiaberto. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional - Roubo majorado consumado, furto e tráfico de drogas - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência.... ()
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531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime aberto e livramento condicional - Indeferimento - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência... ()
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532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - APÓS A PERÍCIA OS AUTOS DEVEM RETORNAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE
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533 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO. REQUISITO SUBJETIVO. DATA DO ÚLTIMO REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
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534 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - APÓS A PERÍCIA OS AUTOS DEVEM RETORNAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE
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536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime semiaberto - Crime de roubo - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento em diligência.... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO COROLÁRIO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR «CRIME IMPOSSÍVEL - TENTATIVA INIDÔNEA NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO DA PENA PELO CONATUS - INVIABILIDADE - DELITO QUE SE EXAURIU POR COMPLETO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO CP, art. 155, § 2º - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
Para a aplicação do princípio da insignificância (ou da bagatela), devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: i) mínima ofensividade da conduta; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes quaisquer destes vetores, não há que se falar em atipicidade material da conduta. 02. Não se verificando a ineficácia total do meio empregado pelo agente ou, ainda, a absoluta impropriedade do objeto material do delito, inviável o acolhimento da tese de crime impossível. 03. Para aferir o momento consumativo do delito de furto, adota-se a teoria da amotio, segundo a qual, o crime se consuma quando a res furtiva passa para o poder do agente, ainda que por breve período de tempo. 04. No delito de furto simples, constatando-se a primariedade do acusado e sendo de pequeno valor a coisa subtraída, surge para o réu direito subjetivo ao benefício previsto no CP, art. 155, § 2º.... ()
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538 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo. Pleito defensivo de aplicação do prazo de 40% de cumprimento da pena, previsto na LEP, art. 112, V. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 60% do cumprimento da pena, previsto na LEP, art. 112, VII, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo. Parcial provimento ao recurso, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo das Execuções Criminais, para a retificação do cálculo e a subsequente análise dos requisitos objetivo e subjetivo necessários à progressão de regime. Recurso parcialmente provido.... ()
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539 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida cassação da decisão, com retificação dos cálculos em execução, para se fixar como data-base aquela em que o sentenciado alcançou o requisito objetivo. Impertinência. ... ()
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540 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Submissão do paciente a exame criminológico - Falta de fundamentação - Pleito de seu afastamento. ... ()
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541 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Concurso material. Excesso na acusação. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. Conduta única de fraude e obtenção da vantagem indevida em momentos distintos, parceladamente. Concurso material de crimes. Não ocorrência. Sursis processual. Possibilidade. Remessa ao Juiz de origem. Envio dos autos ao Ministério Público. Poder-dever motivado. Análise dos requisitos previstos nos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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543 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a concessão à progressão de regime com base na indicação de argumento idôneo, qual seja, a ausência do requisito subjetivo, ante o histórico prisional conturbado do reeducando, que ostenta faltas disciplinares de natureza grave, incluindo evasão do sistema carcerário por quase 6 (seis) anos e o cometimento de novo delito. ... ()
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544 - TJRS. Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).
«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no CCB, art. 550. ... ()
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545 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Resultado do exame criminológico amplamente desfavorável ao sentenciado. Elementos indicativos de que o reeducando não absorveu a terapêutica penal a contento. Não comprovação do preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de regressão do condenado ao regime fechado, com a imediata submissão a novo exame criminológico, para melhor verificação do mérito do condenado.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o retorno do agravado ao regime semiaberto, com a retificação do cálculo de penas, de modo a considerar como base para a aferição do período exigido para a progressão ao regime aberto a data em que transcorrido 1 (um) ano da prática da última falta disciplinar de natureza grave, equivalente ao preenchimento do requisito subjetivo, de modo a contemplar ambos os requisitos preordenados na LEP, art. 112. Cabimento, ainda que observada a previsão legal contida na LEP, art. 112, § 7º. RECURSO PROVIDO... ()
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547 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública ... ()
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548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Roubo, porte arma de com sinal identificador alterado e latrocínio - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência.... ()
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549 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão favorável ao agravante. Irresignação desprovida de utilidade. Ausência de interesse recursal. Parcelamento. Cumprimento dos requisitos legais. Aferição. Atribuição da autoridade administrativa.
1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença".... ()
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550 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática do delito do art. 217-A, caput. Prisão preventiva decretada e mantida no curso do processo, embasada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, bem como nos arts. 313 e 315, do CPP e da CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315. Comprovada a materialidade e existentes indícios de autoria, necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Os requisitos da custódia preventiva foram analisados por esta Câmara Criminal, no julgamento de outro habeas corpus 0099676-13.2023.8.19.0000, cuja ordem foi denegada, por unanimidade, em sessão de julgamento de 19/12/2023. Paciente permaneceu foragido por meses, foi preso em 24/08/2024, em cumprimento do mandado de prisão. Ausência de alteração fático jurídica a embasar o pedido de liberdade. Incabíveis as questões meritórias na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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