(DOC. VP 240.4161.2918.7813)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Histórico prisional conturbado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional conturbado do reeducando, do qual se extraem evasões e o cometimento de novo delito em data recente, durante a execução de sua pena. 2 - É cediço que, não obstante o paciente tenha cumprido o requisito temporal para progressão do regime, o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisan

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