(DOC. VP 329.7952.8093.0459)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da decisão, com retificação dos cálculos em execução, para se fixar como data-base aquela em que o sentenciado alcançou o requisito objetivo. Impertinência. Marco inicial para obtenção de benefícios. Turma Especial da Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, para uniformizar as decisões, reconheceu tratar-se de decisão declaratória, contudo, devendo ser observada a data em que, atingido o último dos requisitos, resta

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