(DOC. VP 935.4987.8336.4018)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Gilson Ferreira dos Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que acolheu a retificação de cálculo requerida pelo Ministério Público, estabelecendo como data-base da progressão ao regime aberto a data da conclusão do exame criminológico. O agravante pleiteia que a data-base seja a data em que cumpriu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a data-base par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote