(DOC. VP 856.5176.6365.1098)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - APÓS A PERÍCIA OS AUTOS DEVEM RETORNAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE

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