(DOC. VP 259.8859.2188.0679)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo. Pleito defensivo de aplicação do prazo de 40% de cumprimento da pena, previsto na LEP, art. 112, V. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 60% do cumprimento da pena, previsto na LEP, art. 112, VII, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo. Parcial provimento ao recurso, determinando-se a remessa dos autos ao competent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote