(DOC. VP 800.4534.2389.3664)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei  14.843/24 e concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária - Preliminar de constitucionalidade da nova lei prejudicada - Decisão que comporta imediata reforma - Não comprovação do requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Sentenciado que durante o cumprime

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