(DOC. VP 917.2934.2033.6772)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo de pena indeferido - Recurso ministerial pleiteando a alteração do termo inicial para futura progressão ao regime aberto para aquele em que preenchido o requisito subjetivo mediante a realização de exame criminológico. Possibilidade - Satisfação das condições para a progressão de regime que ocorre na data em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Inviável a retroação ao cumprimento do requisito objetivo. R

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