Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos
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101 - STF. Habeas corpus. Aplicação, pelo e. STJ, da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 9.605/1998, art. 29, § 4º. Alegação de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial. Inocorrência. Incidência de referida causa de exasperação penal verificada na prolação da sentença condenatória. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Suposta ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Pleito de substituição de pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (CP, art. 44). Não preenchimento, pelo paciente, dos requisitos subjetivos. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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102 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Diversos furtos. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Diversidade de modus operandi. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, além de deverem os delitos ser da mesma espécie, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71).... ()
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104 - STJ. Roubos circunstanciados. Execução da pena. Habitualidade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Quesito subjetivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Constrangimento não evidenciado.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista). ... ()
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105 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não preenchido. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubos. Execução da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso improvido.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... ()
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107 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de retificação de cálculo de penas. Data base para progressão deve ser o momento em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo. Inteligência da LEP, art. 112. Agravo provido
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108 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0166697-76.2018.8.19.0001, 0280208-52.2018.8.19.0001, 0018569-14.2018.8.19.0002, 0018052-09.2018.8.19.0002, 0018562- 22.2018.8.19.0002
e 0042002-50.2018.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (SEIS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA À RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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109 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Writ impetrado na corte de origem não conhecido. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei, art. 37 7.210/1984.
«1 - A análise da concessão do benefício do trabalho externo atrai a normatividade dos Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA ADOTADA COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO O DIA EM QUE PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA O REGIME SEMIABERTO - SEM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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111 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. LEP, art. 112. Agravo improvido.
1 - [...] embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, o qual, segundo a Corte estadual, foi atestado por meio de «Informações Psicológicas e Relatório Social, elaborados em 31 de julho de 2019 e assinados por psicólogo e assistente social respectivamente, atestando o mérito do paciente para a obtenção da almejada progressão de regime, ocasião em que entendeu estar preenchido o requisito subjetivo (AgRg no HC 540.250/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020). ... ()
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112 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. LEP, art. 112. Agravo improvido.
1 - [...] embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, o qual, segundo a Corte estadual, foi atestado por meio de «Informações Psicológicas e Relatório Social, elaborados em 31 de julho de 2019 e assinados por psicólogo e assistente social respectivamente, atestando o mérito do paciente para a obtenção da almejada progressão de regime, ocasião em que entendeu estar preenchido o requisito subjetivo (AgRg no HC 540.250/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do STF. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo improvido.
1 - [...] embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, o qual, segundo a Corte estadual, foi atestado por meio de «Informações Psicológicas e Relatório Social, elaborados em 31/07/2019 e assinados por psicólogo e assistente social respectivamente, atestando o mérito do paciente para a obtenção da almejada progressão de regime», ocasião em que entendeu estar preenchido o requisito subjetivo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020). ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do STF. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo improvido.
1 - [...] embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, o qual, segundo a Corte estadual, foi atestado por meio de «Informações Psicológicas e Relatório Social, elaborados em 31/07/2019 e assinados por psicólogo e assistente social respectivamente, atestando o mérito do paciente para a obtenção da almejada progressão de regime», ocasião em que entendeu estar preenchido o requisito subjetivo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020). ... ()
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115 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Data-Base para progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Fixação do termo inicial na data de preenchimento do último requisito. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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116 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação do C. STJ para a análise de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente. Insurgência em face de decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional, sob o fundamento de que o sentenciado deve cumprir parcela da pena no regime intermediário, evitando-se a progressão por saltos. Fundamentos que se revelam inidôneos. Requisitos não previstos em lei. Precedentes. Necessidade de observância aos requisitos previstos no CP, art. 83. Ordem concedida para anular a r. decisão impugnada, a fim de que outra seja proferida, verificando a presença dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no CP, art. 83.
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Determinada realização de exame criminológico. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Recurso não provido.
1 - Esta Superior Corte de Justiça alinhou-se ao entendimento do STF, a fim de fixar, como data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112 e não aquela em que: a) o Juízo da VEC deferiu o benefício anterior ou b) ocorreu o efetivo ingresso no regime atual. ... ()
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118 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Data-Base. Implemento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no lep, art. 112. Tema 1.165. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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119 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Progressão de Regime - Decisão que indeferiu pedido de retificação e homologou cálculos, considerando a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial, argumentando com a necessidade de fixação, como data-base para progressão ao meio intermediário, o dia do último relatório/exame criminológico, quando satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo para gozo da referida benesse - Pertinência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tese 28) pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Satisfação do pressuposto subjetivo que somente pode ser formalmente aferida com a conclusão favorável do exame criminológico, ou, se ausente a perícia, com a confecção de atestado de bom comportamento carcerário - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido.
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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP. art. 41 tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Requisitos subjetivos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 41 do CPP, e 3º da Lei 9.605/98. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Malferimento ao CPP. art. 395 afronta genérica. Pleito de absolvição por ausência de provas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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121 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva, além de deverem os delitos ser da mesma espécie, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71). ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA - SEM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
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123 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMUNS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Sentenciado pleiteia a reforma da decisão e sustenta o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto previsto no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Dois roubos duplamente majorados. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Diferentes condições de tempo e lugar. Diversidade de modus operandi. Reiteração delitiva. Configuração. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo da pena. Rebus sic stantibus. Progressão de regime. Data-base. Implemento de ambos os requisitos. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.
1 - O entendimento proferido na instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o cálculo da pena está submetido ao princípio da cláusula rebus sic stantibus. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTINUADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de continuidade delitiva - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais - desígnios autônomos e ausência de aproveitamento de conduta antecedente - opção da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça Bandeirante pela teoria objetiva-subjetiva - precedentes - IMPROVIMENTO. ... ()
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127 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que determinou retificação de cálculo de penas.
Termo inicial do lapso para progressão ao regime aberto - data do preenchimento do último dos requisitos legais, seja ele o objetivo ou o subjetivo - entendimento exarado por esta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Data de preenchimento do requisito objetivo - data em que efetivamente conquistado o direito de progressão, apontada nos cálculos de pena - natureza meramente declaratória da decisão que defere o benefício. Data de preenchimento do requisito subjetivo - termo inicial do período de prova adotado no exame criminológico favorável - interpretação análoga ao da conquista do requisito objetivo. Não provimento ao agrav(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.
«1 - O Lei, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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129 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGÊNCIA DOS CORREIOS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, valorando fatos e provas, concluiu estarem presentes os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. Consignou que « a prova oral demonstrou que não havia, à época do assalto na agência de Eneas Marques, porta giratória ou mesmo porta especial que dificultasse a entrada de pessoas estranhas no seu interior, ficando caracterizada a conduta omissiva da ré, o que permite manter a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais «. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.
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130 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou a retificação do cálculo de penas. Recurso ministerial. Acolhimento. Consoante o Tema 1161 do C. STJ e Tema 28 da C. Turma Especial de Direito Criminal deste E. Sodalício, que, aliás, reproduz a jurisprudência reiterada e unânime do C. STJ, na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), segundo análise casuística de cada caso, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Hipótese em que a presença do requisito subjetivo foi constatada somente quando da elaboração de exame criminológico favorável. Precedentes. Recurso provido, determinando-se a retificação do cálculo para a progressão ao regime aberto
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131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão em «habeas corpus". CPP, art. 580. Requisitos não preenchidos. Inovação em agravo. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A concessão de extensão de ordem exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual do já beneficiado, a teor do CPP, art. 580, o que se afere mediante verificação de dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais).... ()
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132 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Usuário de drogas. Transação penal. Ausência de proposição. Não preenchimento de requisito subjetivo. Ação penal em curso. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no § 2º do Lei 9.099/1995, art. 76, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para afastar a concessão de indulto quanto aos crimes impeditivos. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - COM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Realização de exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Data-base para futura progressão de regime. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A Segunda Turma do Excelso STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para futuras progressões será a data em que o apenado preencher os requisitos legais, e não a do início da reprimenda no regime anterior. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - COM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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137 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO ORA AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O MESMO CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Matheus Ribeiro Coelho (RG 0309624088 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04/05), que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do penitente agravante, com fundamento no CP, art. 83, III, «a. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial - Pedido de retificação de cálculo de penas indeferido - Cálculo elaborado após a progressão elaborado com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo - Reforma da decisão - Marco inicial para futura progressão que deve corresponder à data em que efetivamente implementado ambos requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado no RDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração - Último requisito (subjetivo) preenchido apenas na data da conclusão do exame criminológico - Entendimento consolidado no julgamento do Tema 1165 em procedimento de Recursos Repetitivos pelo STJ - Retificação do cálculo determinada - Recurso provido
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.
1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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142 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data-base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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143 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Não acolhimento. Consoante o Tema 1165 do C. STJ e Tema 28 da C. Turma Especial de Direito Criminal deste E. Sodalício, que, aliás, reproduz a jurisprudência reiterada e unânime do C. STJ, na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), segundo análise casuística de cada caso, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Hipótese em que a presença do requisito subjetivo foi constatada somente quando da elaboração de exame criminológico favorável. Precedentes. Recurso improvido
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144 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo. Execução. Roubos. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Não tem cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo do meio processual pertinente. À míngua de manifesta ilegalidade, inviável a concessão de ordem de ofício. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
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146 - STJ. Homicídios qualificados. Execução da pena. Reiteração criminosa reconhecida nas instâncias de origem. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista). ... ()
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147 - TJSP. Agravo em execução - Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão do reeducando ao regime aberto - Recurso defensivo - Pretendida a modificação do «decisum para constar como data-base aquela em que o agravante cumpriu o requisito objetivo para sua progressão ao regime semiaberto - Impossibilidade - Os requisitos legais para a progressão de regime (objetivo e subjetivo) são cumulativos (art. 112, Lei 7.210/84) - Tese fixada em IRDR por este Egrégio Tribunal no sentido de que a data-base para nova progressão «deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo - Precedentes desta C. Câmara - Necessária, todavia, a correção da data-base para aquela em que realizado o exame criminológico que atestou o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão do sentenciado ao regime intermediário - Recurso parcialmente provido
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148 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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149 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Decisão que considerou como termo inicial o dia em que foi preenchido o último requisito, correspondente à realização do exame criminológico favorável - Constrangimento ilegal não verificado - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Ordem denegada
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150 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 24-A. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) EXCESSO ACUSATÓRIO, DECORRENTE DE MULTIPLICIDADE DE IMPUTAÇÕES PELO MESMO FATO, EM AFRONTA AO POSTULADO DO NON BIS IN IDEM; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E 4) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Maycon de Souza Lemos, o qual se encontra preso cautelarmente, desde 05.03.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá. ... ()
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