(DOC. VP 422.4853.6021.7574)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA ADOTADA COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO O DIA EM QUE PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA O REGIME SEMIABERTO - SEM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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