(DOC. VP 613.9608.0748.3325)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que determinou retificação de cálculo de penas. Termo inicial do lapso para progressão ao regime aberto - data do preenchimento do último dos requisitos legais, seja ele o objetivo ou o subjetivo - entendimento exarado por esta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Data de preenchimento do requisito objetivo - data em que efetivamente conquistado o direito de progressão, apontada nos cálculos de pena - natureza meramente declaratória da decisão que defere o benefício. Data de preenchimento do requisito subjetivo - termo inicial do período de prova adotado no exame criminológico favorável - interpretação análoga ao da conquista do requisito objetivo. Não provimento ao agrav

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