(DOC. VP 652.0656.1879.2385)

TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Decisão que considerou como termo inicial o dia em que foi preenchido o último requisito, correspondente à realização do exame criminológico favorável - Constrangimento ilegal não verificado - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes» - Inteligência do CPC, art. 927, III - Ordem denegada

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