(DOC. VP 250.2280.1593.6776)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não preenchido. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Agravante que teve o pedido de saída temporária indeferido pelo juízo da execução, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Condenação de 37 anos e 4 meses de reclusão por crimes de associação para o tráfico e homicídio qualificado, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3

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