(DOC. VP 250.6020.1700.7166)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Data-Base. Implemento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no lep, art. 112. Tema 1.165. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se discute a fixação da data- habeas corpus base para progressão de regime. 2 - O Juízo de Execução Penal de Três Corações/MG determinou a retificação do atestado de pena, fixando a data-base em 03/01/2023, quando o reeducando preencheu os requisitos legais para a progressão de regime. 3 - A Defesa sustenta que a data-base deveria ser, data 26/04/2020 da prisão em flagrante, ale

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