(DOC. VP 599.9069.9403.9620)

TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

A Atipicidade da Conduta pela aplicação do Princípio da Insignificância é reconhecida quando verificada, no caso concreto, (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A redução da pena-base é medida de rigor, quando, em reanálise do CP, art. 59, fora afastada a aferição desfavorável da culpabilidade e dos motivos

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