(DOC. VP 379.8040.2938.6618)

TJSP. Habeas Corpus» - Estelionato - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente portador de maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Não demonstrado que o paciente seja o único responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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