(DOC. VP 210.8300.3192.0337)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 83, III. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão quanto à referida matéria. Verificação. Não ocorrência.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - A Corte a quo constatou a carência do preenchimento de requisito subjetivo necessário à obtenção do livramento condicional, destacando que o sentenciado praticou falta grave, consistente em prática de crime doloso, tendo por não adimplido o requisito subjetivo para concessã

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