(DOC. VP 206.2129.6292.5505)

TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento do preenchimento dos requisitos necessários. Inadmissibilidade. Agravante reincidente, que cumpre pena por delitos praticados com violência e grave ameaça. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido

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