(DOC. VP 179.0857.0963.6583)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência justificado pela necessidade de realização de novo exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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