(DOC. VP 502.9710.6474.8885)

TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo d. Juízo das Execuções, fixando-se a data de preenchimento do requisito subjetivo como termo inicial para a progressão ao aberto. Pretendida retificação do cálculo para estabelecer como marco inicial a data de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Decisão que observa a tese vinculante firmada por esta C. Corte (Tema 28-IRDR-TJSP). Termo inicial coincidente com a data de preenchimento do último requisito preenchido para a progressão concedida, que, «in casu», é o subjetivo. Preenchimento deste requisito ocorrido na data de realização do exame criminológico favorável. Precedentes firmes do Eg. STJ e desta C. Câmara Criminal. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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