(DOC. VP 420.7130.9616.7895)

TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 DEMONSTRADA - NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR QUE ENSEJOU À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - ACESSO AUTORIZADO PELO JUÍZO APÓS REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. -

Não acarreta constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública, evidenciada por fatos objetivos colhidos no feito originário. -Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante da negativa de acesso aos autos da ação cautelar que fundamentou a expedição do mandado de busca e apreensão, considerando que a MM. Juíza de pri

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