(DOC. VP 351.8491.9639.4916)

TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse, ante o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Verificada a necessidade de comprovação da absorção da terapêutica penal Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. (Tema 1161 do S.T.J..) IV. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.

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