(DOC. VP 917.6147.1638.4026) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NÃO EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONSTITUIR ÓBICE AO INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE CASSOU A COMUTAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos contra acórdão não unânime que, em julgamento de agravo em execução penal, reformou a decisão do juízo da execução que havia concedido a comutação das penas do apenado, em razão de sua condenação por crimes impeditivos. O Ministério Público recorreu, sustentando que a concessão da comutação deveria ser revista, em razão do não cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto 11.846/2023, especialmente quanto à neces

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