(DOC. VP 212.9581.0461.7257)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DATA DA CONCLUSÃO DO EXAME COMO MARCO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas e manteve, como marco inicial para futura progressão ao regime aberto, a data da conclusão do exame criminológico favorável à progressão do sentenciado ao regime semiaberto. O agravante sustenta que a data-base para progressão ao regime aberto deveria ser a do preenchimento do requisito objetivo para progressão ao semiaberto e não a data da conclusão do exame c

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