(DOC. VP 211.0290.8121.1552)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas Corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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