(DOC. VP 732.3964.1013.8051)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. -Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, notadamente 25,80g (vinte e cinco granas e oitenta centigramas) de crack, em porção única; 99,6g (noventa e nove gramas e sessenta centigramas) de maconha, fracionadas em oitenta e cinco porções e 464,20g (qua

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