(DOC. VP 250.3180.5111.5420)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva teve como lastro a grande quantidade de entorpecente armazenada pelo agravante - mais de 50kg (cinquenta quilos) de cocaína e 3

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