(DOC. VP 220.8181.2350.4628)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Inexistência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade da conduta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar do Acusado encontra-se suficientemente justifica

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